Perguntas Frequentes

Perguntas Frequentes

01.Para que o Portal da Transparência foi criado?
O Portal da Transparência foi criado com o objetivo de dar visibilidade às ações da Prefeitura da Cidade do Recife, com base no que prevê diversos normativos, a exemplo da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), com o intuito de promover a cultura da transparência na gestão pública municipal e de servir como instrumento de controle social.
02.Quais as informações disponíveis no Portal?
Existem diversos dados à disposição, independentemente de requerimentos, tais como informações sobre receitas, despesas, compras, licitações, leis orçamentárias, demonstrativos fiscais, prestação de contas, remuneração de servidores, informações sociais e sobre os mais diversos serviços da prefeitura e muitos outros.
03.Quem está obrigado a divulgar informações no Portal da Transparência?
Os órgãos públicos e as entidades da Administração Indireta no âmbito municipal (Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista) devem divulgar informações na plataforma.
04.Quem pode acessar os dados do Portal da Transparência?
Qualquer pessoa, sem a necessidade de senhas ou requerimentos, pode consultar as informações disponíveis no Portal, bastando o acesso à internet.
05.Quem é o responsável pelo Portal da Transparência?
O Portal da Transparência do Recife é gerenciado pela Controladoria-Geral do Município, que reúne as informações que chegam através das mais variadas fontes e sistemas contábeis e financeiros utilizados por diversos setores da prefeitura.
06.Que tipo de informações de Despesas estão disponíveis?
São dados sobre o total das despesas, despesas por órgão, por função, por programa e/ou por credor. Há também informações sobre valor orçado, valor empenhado, liquidado ou pago e o credor.
08.Como posso consultar licitações e contratos celebrados pela Prefeitura?
Na página inicial do Portal da Transparência existe o menu Licitações e Contratos, no qual o cidadão será direcionado ao Portal de Compras da Prefeitura.
09.Como posso tirar dúvidas em relação aos termos técnicos presentes no Portal?
Basta consultar o Glossário localizado no menu superior que explica, de maneira simplificada, os termos e nomenclaturas.
10. Qual a finalidade do chat disponível no Portal da Transparência?
O chat é destinado apenas para o esclarecimento de dúvidas e orientações sobre a navegação no Portal da Transparência.
11.A administração pública pode cobrar pelo fornecimento das informações?
Não. Só podem ser objeto de ressarcimento os gastos com a reprodução dos documentos. Caso o requerente não possa dispor do valor financeiro necessário, este deverá declarar situação de pobreza, que será presumida verdadeira.
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