Comitê Gestor de Acesso à Informação - CGAI

Comitê Gestor de Acesso à Informação - CGAI

O Comitê de Acesso à Informação - CGAI é a última instância para resolver questões atreladas ao acesso à informação. Foi criado através da Lei 17.866/2013 (Lei de Acesso à Informação - LAI Municipal) e regulamentado pelo Decreto 28.527/2015. O CGAI é formado por 07 (sete) membros, representando os seguintes órgãos: Controladoria Geral do Município do Recife (CGM), que assume a Presidência; Secretaria de Finanças (SEFIN); Secretaria de Assuntos Jurídicos (SAJ); Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas (SADGP); Empresa Municipal de Informática (EMPREL); Secretaria de Planejamento e Gestão (SEPLAG); e, Secretaria de Governo e Participação Social (SEGOV).

Os membros são indicados pela autoridade superior do órgão/entidade que representam, para um mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, e designados por meio de Portaria do Prefeito, publicada no Diário Oficial do Município. Os atuais membros foram designados através da Portaria nº 1502, publicada em 14 de maio de 2015, e são eles:

  • Mariana Lacerda Fragoso - Membro representante da CGM / Presidente do CGAI
  • Roberto Albuquerque de Melo Júnior - Membro representante da SEFIN
  • Vesta Pires Filha - Membro representante da SAJ
  • Bruna do Rêgo Barros Madureira - Membro representante da SADGP
  • Tai Mu Shih - Membro representante da EMPREL
  • Clarissa Barbosa Coutinho Esteves - Membro representante da SEPLAG
  • Camila Machado Leocádio Lins dos Santos - Membro representante da SEGOV

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