Comitê Gestor de Acesso à Informação - CGAI

Comitê Gestor de Acesso à Informação - CGAI

O Comitê de Acesso à Informação - CGAI é a última instância para resolver questões atreladas ao acesso à informação. Foi criado através da Lei nº 17.866/2013 (Lei de Acesso à Informação - LAI Municipal) e regulamentado pelo Decreto Municipal nº 28.527/2015. Considerando a reforma administrativa que estruturou a Administração Direta e Indireta do Município do Recife, o CGAI passou a ser formado (Portaria CGM nº 009/2017, publicada no DOM do dia 25 de março de 2017) por 06 (seis) membros, representando os seguintes órgãos: Controladoria Geral do Município do Recife (CGM), que assume a Presidência; Secretaria de Finanças (SEFIN); Procuradoria Geral do Município (PGM); Secretaria de Planejamento, Administração e Gestão de Pessoas (SEPLAGP); Empresa Municipal de Informática (EMPREL); e, Secretaria de Governo e Participação Social (SEGOV).

Os membros são indicados pela autoridade superior do órgão/entidade que representam, para um mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, e designados por meio de Portaria, publicada no Diário Oficial do Município. Os atuais membros foram designados através da Portaria CGM nº 014, publicada em 09 de maio de 2017, e são eles: 

  • Mariana Lacerda Fragoso - Membro representante da CGM / Presidente do CGAI
  • Roberto Albuquerque de Melo Júnior - Membro representante da SEFIN
  • Karine Daniele da Silva Monteiro - Membro representante da PGM
  • Marília Gabriela Pedrosa de Souza - Membro representante da SEPLAGP
  • Marcelo José Vieira de Melo - Membro representante da EMPREL
  • Paulo Henrique Torres Ferreira dos Santos - Membro representante da SEGOV

Documentos