O Comitê de Acesso à Informação - CGAI é a última instância para resolver questões atreladas ao acesso à informação. Foi criado através da Lei nº 17.866/2013 (Lei de Acesso à Informação - LAI Municipal) e regulamentado pelo Decreto Municipal nº 28.527/2015. Considerando a Portaria CGM nº 01, de 08 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a nova composição do CGAI, em virtude da reestruturação da Administração Direta e Indireta do município do Recife, prevista na Lei nº 18.773/2020, de 29 de dezembro de 2020, o Comitê passou a ser formado por 06 (seis) membros titulares e 6 (seis) suplentes, representando os seguintes órgãos: Controladoria Geral do Município do Recife (CGM), que assume a Presidência; Secretaria de Finanças (SEFIN); Procuradoria Geral do Município (PGM); Secretaria de Planejamento, Gestão e Transformação Digital (SEPLAGTD); Empresa Municipal de Informática (EMPREL); e Secretaria de Governo e Participação Social (SEGOV).

Os membros são indicados pela autoridade superior do órgão/entidade que representam, para um mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, e designados por meio de Portaria, publicada no Diário Oficial do Município.