Comitê Gestor de Acesso à Informação - CGAI

Comitê Gestor de Acesso à Informação - CGAI

O Comitê de Acesso à Informação - CGAI é a última instância para resolver questões atreladas ao acesso à informação. Foi criado através da Lei nº 17.866/2013 (Lei de Acesso à Informação - LAI Municipal) e regulamentado pelo Decreto Municipal nº 28.527/2015. Considerando a reforma administrativa que estruturou a Administração Direta e Indireta do Município do Recife, o CGAI passou a ser formado (Portaria CGM nº 015/2019, publicada no DOM do dia 06 de julho de 2019) por 07 (sete) membros, representando os seguintes órgãos: Controladoria Geral do Município do Recife (CGM), que assume a Presidência; Secretaria de Finanças (SEFIN); Procuradoria Geral do Município (PGM); Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas (SADGP); Secretaria de Planejamento e Gestão (SEPLAG); Empresa Municipal de Informática (EMPREL); e Secretaria de Governo e Participação Social (SEGOV).

Os membros são indicados pela autoridade superior do órgão/entidade que representam, para um mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, e designados por meio de Portaria, publicada no Diário Oficial do Município.

  • Débora Cristovão Gomes de Oliveira - Membro representante da CGM / Presidente do CGAI
  • Camila Carvalho Pinto de Melo - Membro representante da SEFIN
  • Andréa Maria Guerra Coimbra Carvalho - Membro representante da PGM
  • Allane Maria da Fonseca Brito - Membro representante da SADGP
  • Amanda da Silva Viana - Membro representante da SEPLAG
  • Jose Nauldo de Araújo - Membro representante da EMPREL
  • Tyago Bianchi Nunes - Membro representante da SEGOV

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