Pedido de Informação - LAI

Pedido de Informação - LAI

Bem-vindo ao Sistema Eletrônico do Serviço de Acesso às Informações - e-SAI

A Lei Municipal nº 17.866/2013, regulamentada através do Decreto nº 28.527/2015, garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas. Os pedidos de acesso à informação podem ser realizados das seguintes formas:

  • Presencial: Controladoria Geral do Município (CGM) - 14º andar da PCR , no horário das 8h às 12h e 14h às 18h.
  • Teleatendimento: (81) 3355-9001
  • Virtual: Através do preenchimento do formulário abaixo:

Observação

  • * campo obrigatório.
  • ** campo obrigatório apenas para pessoas físicas.
 Dados do solicitante
só números
só letras
só números
Masculino   Feminino
só números
   

Gostaria de ter a minha identidade preservada neste pedido, conforme o disposto no art. 10, § 7º da Lei nº 13.460/2017. Declaro que li e aceito os termos abaixo:

  • Marcando a opção de ter a minha identidade preservada, estou ciente de que apenas a Controladoria Geral do Município - CGM Recife terá acesso aos meus dados e que o órgão ou entidade para quem o pedido é dirigido não poderá me contatar em caso de dúvidas. Dessa forma, o pedido será indeferido pela ausência de informação, caso a solicitação não esteja clara.
  • Declaro compreender também que o órgão ou entidade não poderá passar nenhuma informação de caráter pessoal, apenas dados gerais do município.
  • Além disso, entendo o tratamento das informações pessoais, principalmente o que prevê o parágrafo II do art. 31 da Lei nº 12.527/2011 e o parágrafo II artigo 22 da Lei Municipal nº 17.866/2013, que versam sobre as possibilidades de autorização ou acesso das informações pessoais por terceiros.
 Solicitação

Aviso

Orientamos NÃO colocar informações pessoais (nome, CPF, telefone, documentos pessoais, etc) no campo da descrição do pedido ou arquivo em anexo, pois esses dados poderão ser publicados na consulta por pedidos de informação.

Pedido contém informações pessoais imprescindíveis para o andamento da solicitação. A descrição será ocultada da consulta pública.
 
quantidade de caracteres

O tamanho máximo de todos arquivos a serem anexados de uma única vez é de 25MB

Atenção: Art. 10, inciso III, parágrafo 6o. "O Município cobrará o custo dos materiais utilizados para o fornecimento das informações, estando o seu fornecimento vinculado à comprovação do prévio pagamento".

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