Pedido de Informação - LAI

Pedido de Informação - LAI

Bem-vindo ao Sistema Eletrônico do Serviço de Acesso às Informações - e-SAI

A Lei Municipal nº 17.866/2013, regulamentada através do Decreto nº 28.527/2015, garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas. Os pedidos de acesso à informação podem ser realizados das seguintes formas:

  • Presencial: Controladoria Geral do Município (CGM) - 14º andar da PCR , no horário das 8h às 12h e 14h às 18h.
  • Teleatendimento: (81) 3355-9001
  • Virtual: Através do preenchimento do formulário abaixo:

Observação

  • * campo obrigatório.
  • ** campo obrigatório apenas para pessoas físicas.
 Dados do solicitante
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só letras
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 Solicitação

Aviso

Na Descrição da solicitação, evite colocar informações pessoais, como seu nome, CPF, contato, etc. Estas informações serão publicadas na consulta por pedidos de informação.

quantidade de caracteres

O tamanho máximo de todos arquivos a serem anexados de uma única vez é de 25MB

Atenção: Art. 10, inciso III, parágrafo 6o. "O Município cobrará o custo dos materiais utilizados para o fornecimento das informações, estando o seu fornecimento vinculado à comprovação do prévio pagamento".