Carta de Serviços ao Cidadão

Carta de Serviços ao Cidadão

Documento que informa à população quais as atividades prestadas por cada setor, com orientações como forma de acesso, obtenção dos serviços, prazos e requisitos, dentre outras. É o instrumento previsto no art. 7º da Lei nº 13.460/2017, conhecida como a Lei de Defesa do Usuário do Serviço Público.
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